Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução. Arresto executório. Cabimento.

Cediço que o CPC, art. 830 prevê o arresto executivo ou pré-penhora, medida prévia determinada em desfavor daquele devedor que não está sendo encontrado, como ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, tentou-se cumprir o mandado citatório no endereço indicado na petição inicial, sem êxito. Consta no aviso de recebimento da carta de citação que a empresária executada se mudou do local, o que torna possível a paralisação da atividade empresarial. Tampouco teve sucesso a realização do ato citatório por oficial de justiça. Após a realização de pesquisas de outros endereços dos executados pelo sistema do Infojud, novamente as diligências citatórias foram infrutíferas. A frustação do ato citatório é fundamento apto a embasar a constrição prévia dos bens dos executados. Agravo provido