Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Preliminar aventada pelo recorrido - Rejeição - Adequação da via recursal eleita - Decisão de natureza interlocutória - Mérito - Pedido de reconhecimento do cumprimento da obrigação e afastamento das astreintes - Descabimento - Cumprimento intempestivo da obrigação - Multa devida - Obrigação de fazer consistente em reembolso de despesas médicas - Exequente em tratamento multidisciplinar contínuo - Multa correspondente ao período de inércia da devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)