Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECE VIOLAÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO COLABORATIVO. 1.

Trata-se de execução provisória de sentença coletiva em que se reconheceu a existência de violação a direitos individuais homogêneos. 2. A extinção da ação decretada no juízo regional, no particular, sem que oportunizado fosse prazo para que a associação-autora regularizasse sua representação (CPC, art. 76), compromete o princípio constitucional, e mais, não prestigia o princípio colaborativo que hoje se encontra impregnado na essência das normas processuais. O princípio da cooperação surge como terceiro molde de estruturação processual, ao lado dos tradicionais modelos adversarial e inquisitivo. Trata-se o processo colaborativo da forma mais adequada de compatibilizar a justiça e a efetividade das decisões, garantindo a materialização das normas fundamentais do processo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)