Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz julgará o pedido improcedente se a autora não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No caso, deixou a autora de comprovar encerramento da relação contratual com quitação integral de suas obrigações, ponto vital ao sucesso da demanda, culminando com o consequente desacolhimento da pretensão inicial. ... (Continua)