Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida apontada, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré com preparo aquém do devido e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de complementação das custas devidas. Art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Apelo da autora. Danos morais. Indenização indevida. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes. Ausência de exposição indevida do nome da autora, ou da prática de qualquer conduta abusiva na cobrança da dívida, destarte sua inexigibilidade. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Recurso da ré deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Recurso da autora não provid... (Continua)