Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO HOSPITAL PRESTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DOS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO HOSPITAL CORRÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela operadora de plano de saúde (Unimed Seguros Saúde S/A.) e pelo hospital prestador de serviços (Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama - HMCG) contra sentença que declarou a inexigibilidade dos custos médicos e hospitalares em face dos autores, condenando o plano de saúde ao pagamento diretamente ao hospital e rejeitando a reconvenção apresentada pelo hospital contra os autores. Fixada sucumbência recíproca entre as partes. ... (Continua)