Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de várias porções de cocaína, no lugar onde o acusado mexia momento antes, e conhecido como ponto de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Negativa isolada na polícia - Álibi não comprovado - Revelia do réu em juízo - Posse da droga apreendida jamais admitida - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Não cabimento - Responsabilidade comprovada pelo tráfico - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido