Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Multa Procon do exercício de 2018. Decisão que rejeitou indicação à penhora de apólice de seguro garantia, após recusa pela Fazenda Pública. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Executada, ademais, que é instituição bancária de notória solvabilidade financeira, sendo certo que a inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a pedido da devedora depende da efetiva comprovação por meio de elementos que justifiquem a prevalência da menor onerosidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido