Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico de drogas - Indeferimento - Prática de faltas disciplinares sucessivas durante o cumprimento da pena - Sentenciado em período de reabilitação - Arts. 89 e 90, da Resolução 144/2010 da SAP - Inexistência de incompatibilidade com as alterações promovidas pela Lei 13.964/1919 - Comportamento carcerário que deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Dúvida sobre o comprometimento do sentenciado com o processo de ressocialização - Pleito já apreciado em outra ocasião - Circunstâncias que não sofreram alteração desde a última oportunidade - Recurso improvido