Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora municipal aposentada - Conversão de vencimentos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Admissibilidade - No entanto, conforme decidido no RE Acórdão/STF (Tema 05 STF), «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público - Na hipótese dos autos, a carreira à qual pertencia a autora passou por completa reestruturação em 2003, ano em que o Município de São Paulo adotou medidas para a valorização dos serviços públicos, unificando todas as carreiras de nível básico, com extinção dos cargos antigos, e implementando novos padrões de vencimento e plano de carreira - Prescrição configurada - Sentença de improcedência da ação - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursa