Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de serviços de Construção Civil - Inadimplemento - Rescisão - Conjunto probatório - Sem hipótese para aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido - Repetição do valor pago cuja contraprestação não fora realizada. ... ()
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