Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Determinação de apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda das herdeiras para apreciação do pedido de justiça gratuita - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos herdeiros, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das condições financeiras dos beneficiários da herança - No caso, o Juízo está apenas dando cumprimento ao disposto no § 2º do CPC/2015, art. 99, consideradas as qualificações das agravantes, no sentido de que antes de eventualmente indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, não havendo qualquer erro a ser corrigido - Recurso desprovido... (Continua)