Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A FORNECER O CÓDIGO BITLOCKER PARA DESTRAVAR O ACESSO AO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELA AUTORA - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA REQUERIDA ANTE A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA GUARDA DA SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Descabida a pretensão de determinar que a ré forneça o código bitlocker para destravar o notebook adquirido pela autora, eis que conforme atestado por perícia judicial, tal obrigação se mostra impossível para a requerida, sendo do usuário a responsabilidade pela guarda da senha de bloqueio ao sistema... (Continua)