Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE SERVIÇOS INADIMPLIDA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO -

Falta de especificidade em relação às alegadas abusividades dos valores que formaram o título executivo. Prova pericial contábil descabida. Cerceamento de defesa não ocorrido. Arguição de ausência de comprovação de prestação de serviços realizada pela ré que não foi objeto de dedução na petição inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse capítulo. Consoante previsão nos termos do art. 15, §2º c/c, II «a e «b, da Lei 5.474/68, em caso de duplicata não aceita e não devolvida, é necessário o protesto do título por indicação do credor e a comprovação da entrega e recebimento das mercadorias ou da prestação de serviços, circunstâncias verificadas no caso vertente. Prestação de serviços hospitalares que restou demonstrada mediante a apresentação da fatura correspondente e nota fiscal respectiva, vindo a ensejar a emissão da duplicata objeto da execução. Aceite presumido in casu. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o não pagamento no vencimento constitui o devedor em mora a partir de então, conforme inteligência do CCB, art. 397. Alegação da devedora de ausência de título extrajudicial para embasar a execução que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)