Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Apesar de aposentada, consta na Declaração de Imposto de Renda da agravante sua ocupação como «PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR - TITULAR (fl. 42). Além disso, pelo patrimônio declarado pela agravante, consistente em quatro apartamentos, além de aplicações financeiras - fora o próprio imóvel objeto da ação, em localização privilegiada, na cidade de Ilha Bela, Estado de São Paulo. Prova de suficiência de meios para suportar os encargos do processo. ... (Continua)