Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Recebimento de ligação de suposta central bancária sobre diversas transações pix desconhecidas. Golpista que se passou por funcionária bancária e induziu à realização de transferências sob o argumento de que eram necessárias para o bloqueio das operações. Movimentações atípicas, em curto espaço de tempo. Falha de segurança caracterizada. Vício de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Adequada condenação à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Homologação de acordo do corréu Pagseguro - recurso prejudicado. Demais recursos providos, em parte.... (Continua)