Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação da autora de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido