Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR/ PLANO DE SAÚDE/ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - I -

Caso em exame: ação cominatória. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado o custeio da medicação a base de canabidiol prescrita em razão do quadro de dor crônica e depressão em paciente com tetraplegia espástica. Insurgência recursal do réu voltada à obtenção da gratuidade e da revogação da medida. III - Razões de decidir: impossibilidade de análise do pedido de gratuidade, neste momento, sob pena de supressão de instância. No mérito, eficácia do tratamento, por ora, presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar, em razão da particularidade relacionada ao acesso ao medicamento. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. IV - Dispositivo: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, com observação... (Continua)