Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso da defesa. 1. Extinta a punibilidade do apelante Célio pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial e cerceamento de defesa. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Acusada não encontrada para receber intimação. Revelia bem decretada. 3. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas das vítimas. Condenação mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)