Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 12 - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Confissão do réu confirmadas pelo depoimento policial, bem como pelo laudo pericial - Crimes de mera conduta, os quais, por sua natureza, dispensam a ocorrência de perigo efetivo, de modo que a posse das munições já incidem no delito - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - A conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a presença de arma de fogo junto da munição, o que já é ato típico, antijurídico e culpável. Ora, a criminalização da posse de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, protege bens jurídicos fundamentais, como a vida, o patrimônio, a integridade física, segurança e a paz, não sendo possível se falar em conduta insignificante - Condenação mantida - Pena-base no mínimo, pois corretamente fundamentada - Confissão reconhecida, mas que não tem o condão de reduzir a pena do réu, diante da Súmula 231/STJ - Substituição devidamente aplicada, de modo que o pedido defensivo resta prejudicado - Sursis não concedido - Recurso improvido