Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado.  

Apelo ministerial postulando o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime semiaberto. Improcedência. Dosimetria criteriosamente calculada. O único antecedente penal verificado ao acusado foi por posse de drogas para uso pessoal. O delito de posse de entorpecentes para uso próprio não configura reincidência ou maus antecedentes Entendimento dos Tribunais Superiores. Súmula 444 do E. STJ. Ações penais em curso não podem agravar a pena base. Réu tecnicamente primário. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.