Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído pelo réu em órgão de proteção ao crédito - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário dos créditos questionados, que comprovou que as dívidas provieram de relação jurídica entre a autora e a empresa «Via Varejo e «Banco Bradesco, tendo ela ficado inadimplente - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não negou, de forma categórica, que não manteve relação negocial com os cedentes, tampouco que nada lhes devia - À autora que, de posse das informações pertinentes ao débitos debatidos, cabia demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual ela não se desincumbiu.

Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência de débito, considerando-se o contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em conta, para fins de inscrição regular em órgão de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilados débitos, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação decretada - Sentença reformada - Apelo do réu provido