Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações e Reexame Necessário. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Stelara (princípio ativo Ustequinumabe) ao autor, diagnosticado com Doença de Crohn (CID K509). Procedência na origem. Informação, pela FESP, de que o fármaco foi incorporado ao SUS para o tratamento pretendido - após a prolação da sentença (em 27 de outubro de 2023). Necessidade de observância da regra de repartição de responsabilidades estruturada no SUS, conforme estabelecido na decisão liminar do E. STF no Tema 1.234. Responsabilidade pela aquisição do fármaco atribuída à União. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Mantida a tutela de urgência concedida, é caso de anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para que sejam integrados à lide todos os litisconsortes. Sentença anulada. Apelação da FESP provida, com observação, e demais recursos prejudicados