Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A competência em razão da matéria é absoluta e a ação se insere na competência da Seção de Direito Privado III, conforme o art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. ... ()
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