Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO

mantida. 1. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 2. pretensão da autora ao recebimento de valores que foram pagos por seus clientes, por meio do uso de cartão de débito, os quais deveriam ter sido depositados em sua conta corrente. rejeição. Hipótese em que o banco réu se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do C.P.C.), já que demonstrou a existência de adiantamento de valores em decorrência do contrato de Antecipação de Crédito ao Lojista firmado entre as partes. danos materiais e morais não configurados. RECURSO desPROVIDO... (Continua)