Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação revisional de contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Ficha cadastral integrante do contrato que indica que a renda do agravante correspondia a R$ 998,00 em 2019 - Extrato bancário que aponta movimentação financeira de valor baixo - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido