Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE -
Adicional de Insalubridade - Art. 1º, LCM 126/2003 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) e majoração do Adicional de Insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo no referido período - Servidora em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (Covid-19) - Enquadramento no Anexo 14, da NR 15 - Vantagem devida - Sentença de procedência mantida - RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E DA AUTORA DESPROVIDOS.... ()
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