Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU A PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM QUASE 50% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA EXTERIOR. GRATUIDADE DEFERIDA. POSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER MITIGADA CASO OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR POSSAM FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS E AINDA SUPORTAR PAGAMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DA DÍVIDA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. BUSCA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, FRUSTRAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, A FIM DE GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, E, POR OUTRO LADO, SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LÍQUIDO (BRUTO MENOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS), A FIM DE GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO