Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desistência do pedido de reativação do plano contratado - Prosseguimento do feito em relação aos danos morais - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Cancelamento fundado em inadimplemento de mensalidade pretérita - Regular quitação dos boletos pretéritos e subsequentes emitidos pela própria ré - Observância aos princípios gerais da boa-fé objetiva e na probidade esperada na execução dos contratos - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento médico - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 5.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido