Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ausente título executivo extrajudicial, correta a sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da execução... ()
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