Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 991.4182.0749.5324

1 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

OBJEÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -

descabimento - petição inicial que indicou de forma clara os fatos, indicou os contratos apontados em seu benefício previdenciário e os fundamentos jurídicos do pedido - preliminar rejeitada. ... ()

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