Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO.

Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Réu encontrado de posse da mercadoria furtada. Versão apresentada não comprovada. - Principio da insignificância. Não configurada. Princípio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Principio que não pode ser analisado pelo simples valor da coisa subtraída e sim pelas circunstancias e requisitos subjetivos de maneira global, sob pena de tornar o tipo penal vazio. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)