Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISAS DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. MEIOS DE BUSCA UTILIZADOS, POR ORA, SEM ÊXITO. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE PERMITE SOLUÇÃO SATISFATIVA. INTERESSE DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

As operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, devem ser informadas à Receita Federal mediante a Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Com isso, a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural em nome da executada se mostra pertinente, notadamente para se saber se foi lavrada alguma escritura em outra localidade do território nacional e que não foi levada a registro no Cartório de Imóveis... (Continua)