Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado em repouso noturno - máximo de pena em abstrato - 10 anos e 08 meses - prazo prescricional de 16 anos - prazo que decorreu entre o recebimento da denúncia e a presente data - não provimento ao recurso.
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