Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Sentença de procedência. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em situações nas quais o proveito econômico seja mensurável e significativo, conforme o Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, atribuídos exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos honorários. Recurso do autor a que se dá PROVIMENTO... (Continua)