Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530 (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

Juros Moratórios - Taxa prevista contratualmente em 6,00% ao mês - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379 do C. STJ - Devolução de valores - Descabimento - Inadimplemento contratual não comprovado - Inexistência de prova de efetiva cobrança e pagamento de valores a título de juros moratórios. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento. Tarifa de avaliação do bem - Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Reconhecimento - Devolução simples de valores - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Reconhecimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para atualização do débito - Impossibilidade - Alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 que apenas passaram a produzir efeitos após sessenta dias de sua publicação em 01/07/2024 (Lei 14.905/2024, art. 5º, II) - Ineficácia da normativa legal na data da condenação - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Réu que decaiu de parte mínima - Sucumbência preponderante do autor - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso do autor