Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, ao fundamento de que a primeira e a segunda reclamadas firmaram contrato de distribuição, de natureza comercial, para com a terceira reclamada, o que não enseja a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331/TST, IV. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não enseja responsabilidade subsidiária a relação entre reclamadas firmada mediante contrato de distribuição, tendo em vista a sua natureza comercial. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)