Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Posse irregular de arma de fogo - Contexto fático que enseja a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Princípio da Especialidade - Pena reajustada - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido