Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto de energia elétrica - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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