Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devolução dos autos para readequação do julgado, ante o julgamento do Tema 266/STF. Decisão recorrida que se encontra esvaziada, tornando prejudicado o presente recurso. Decisão proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça em sede de pedido de providências que levou a adoção de providência administrativa nos exatos termos daquilo que era pretendido pela Fazenda Estadual quando da interposição deste recurso. Juízo de retratação que se torna desnecessário, ante o fato de o recurso se encontrar prejudicado. Recurso julgado prejudicado... (Continua)