Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros conforme determinado pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 80/2015 e 92/2017. As taxas de juros pactuadas nos contratos não são abusivas, uma vez que foi respeitada a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados em folha de pagamento do INSS. Foram aplicadas taxas de juros inferiores àquelas estabelecidas pelas Instruções Normativas de 2,14% e 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 80/2015 e 92/2017. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida