Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Pleito de trancamento da ação penal - Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade - Pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a declaração da atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Paciente reincidente, verificando-se a habitualidade delitiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada