Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recurso da defesa - Art. 129, §13 e art. 129, § 9º, ambos do CP - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras das vítimas corroboradas pelos laudos de exame de corpo de delito - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária - Imputabilidade e culpabilidade demonstradas - Adequação das penas e do regime de cumprimento - Recurso não provido