Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude em portabilidade de empréstimo consignado. Procedência da ação. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento. Repetição do indébito e danos morais. Pedidos não apreciados. Julgamento «infra petita". Nulidade configurada nos termos do CPC, art. 489, II. Sentença anulada, prejudicados os recursos do autor e do réu