Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Competência recursal - Apelação - Ação de desfazimento de negócio jurídico c.c transferência de titularidade ou entrega do bem (veículo) - Ausência de discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição do recurso.*