Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao agravante que proceda à cessação da cobrança do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação. Revisão do valor. Descabimento. Fixação adequada e proporcional, que guarda correspondência à natureza assecuratória da multa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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