Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011, 2012, 2014 e 2019 - Município de Sorocaba - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sem resolução do mérito, por reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado - CITAÇÃO POSTAL recebida pela sócia da empresa/executada em 10.08.2020 - Distrato social noticiado - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - Cabimento - Súmula 435 do C. STJ - Desnecessidade de substituição das CDAs - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Extinção afastada - Apelo da municipalidade para tanto provido, com observação, quanto à eventual aplicação da Súmula 196 do E. STJ... (Continua)