Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1.Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... ()
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