Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca de quitação do valor devido pelo uso do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto do valor mínimo das parcelas do benefício previdenciário da parte autora e a possibilidade de cancelamento dos descontos, questão que poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)