Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. Servidora pública municipal (Indiaporã). Adicional de insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Possibilidade. Vantagem atrelada ao exercício de atividades insalubres, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Art. 57 da Lei Complementar Municipal 06/09, c/c Norma Regulamentar 15. Laudo pericial elaborado por agente tecnicamente qualificado e que, submetido ao contraditório, atesta a insalubridade no grau médio. Inexistência de elementos que, nos termos da NR-15, autorizem o grau máximo. Retroatividade do pagamento do adicional. Cabimento, não por presunção, mas efetiva prova, mediante apuração do perito, de que as mesmas atividades que ensejam a outorga da vantagem eram desempenhadas no quinquênio anterior à lide. Juros e correção. Adequação aos termos do Tema 905, STJ, e da Emenda Constitucional 113/21. Encargos sucumbenciais repartidos entre as partes na proporção de 2/3 a cargo do Município e de 1/3 por parte da autora Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do Município desprovido... (Continua)